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    Pedro Correia 06.12.2018

    Não percebi, Edmundo. Em que é que a justiça não tem andado "dentro da lei"?
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    Edmundo Gonçalves 06.12.2018

    A Lei determina que qualquer processo fique em sigilo e que os factos constituintes de matéria de acusação sejam conhecidos nesse momento apenas e apenas os factos, não a matéria de prova, nem tão-pouco a publicitação de interrogatórios. Ora não é notoriamente o que se passa com este. Assim, a justiça está fora da Lei e o ministério público é o prevaricador.
    (isto serve para este processo, como para mais outros que por aí andam a "rebolar" e aos quais o MP não sabe o que fazer)
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    Pedro Correia 06.12.2018

    Edmundo, qualquer parte interessada por assumir-se como assistente no processo. É o que tem sucedido neste caso. Desde logo o Sporting constituiu-se assistente. Vários órgãos de informação fizeram o mesmo.
    Qualquer assistente tem acesso em tempo real às peças processuais. Não por acaso, diversos jornais e televisões (da CMTV à RTP, passando pelo DN) divulgaram trechos de interrogatórios. À medida das conveniências de cada um ou de acordo com os critérios editoriais, sempre subjectivos e portanto sempre discutíveis.
    No caso do interrogatório ao ex-líder da Juve Leo Fernando "Mendes" (ponho aspas porque o apelido verdadeiro dele é outro), não tardou a ser libertado um trecho do interrogatório conduzido pela procuradora. Não hesito em apostar que neste caso foi a defesa do arguido que tomou esta iniciativa, escolhendo trechos específicos para tentar desacreditar Cândida Vilar.
    Não esqueçamos que arguidos, advogados e funcionários judiciais têm todos, igualmente, acesso a estas peças processuais. Impossível imputar à "justiça" (em abstracto) qualquer responsabilidade pela divulgação de imagens e sons que muitas vezes funcionam apenas como estratégia defensiva.
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    Edmundo Gonçalves 06.12.2018

    Pedro, o facto de todo o gato pingado poder constituir-se assistente do processo, não lhe confere o direito a violar o segredo de justiça. A culpa aqui será sempre do MP, que deveria agir em conformidade, mas deixa passar em claro.
    Se um jornal é assistente do processo e divulga peças processuais, não será difícil perceber que violou o segredo de justiça, p.e. não havendo grande dificuldade em actuar de acordo com o previsto na Lei, ou seja, pena de prisão até dois anos ou 240 dias de multa.
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    Pedro Correia 06.12.2018

    Edmundo, as coisas não se passam assim. Tudo é recorrível, os órgãos de informação têm plena liberdade de divulgar peças processuais. Há toda uma jurisprudência estabelecida, até ao nível do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no sentido de valorizar a liberdade de imprensa - como pilar de uma sociedade democrática - no confronto com o segredo de justiça, que é um direito de segunda linha, meramente instrumental.
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    Edmundo Gonçalves 06.12.2018

    Pois não, não se passam assim, mas deviam passar-se.
    Ou então toca de fazer os julgamentos no Rossio!
    Não estou nada de acordo, Pedro. Essa coisa da liberdade acaba quando começa a dos outros e a da imprensa não será, para mim, diferente. Não poderás ter o ocs A a puxar pelo arguido A e o ocs B a puxar pela acusação B e a malta a votar quem ganha a acção por uma chamada de valor acrescentado. Não pode ser! A justiça não pode ser aferrolhada, mas não pode nem deve ser a casa da mãe Joana.
    Entendo o teu ponto de vista profissional, respeito-o, mas neste particular não posso estar em maior desacordo.
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    Pedro Correia 06.12.2018

    Edmundo, nenhum juiz interditará os órgãos de informação de transmitirem peças processuais se foram divulgadas por meios lícitos - e basta esses órgãos constituírem-se como assistentes no processo para tornarem o processo lícito.
    O contrário disso configuraria um quadro de censura aos media, proibido pela Constituição.

    Acresce que o Estado português tem sido várias vezes condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem precisamente em situações que põem em confronto o chamado direito à honra ou ao bom nome 'versus' a liberdade de informação. Toda a jurisprudência europeia aponta para a valorização deste último direito sempre que possa colidir com outros.
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    Edmundo Gonçalves 06.12.2018

    Estamos nos antípodas, como sabes, mas remeto-te para uma publicação de José Miguel Júdice, a propósito, quando ocupava o cargo de bastonário da OA, no já longínquo ano de 2004, com a qual concordo em absoluto: https://portal.oa.pt/comunicacao/publicacoes/revista/ano-2004/ano-64-vol-i-ii-nov-2004/congresso-da-justica-2003/jose-miguel-judice-o-segredo-de-justica-para-a-cadeia/
    Para que fique claro, acho que os jornalistas têm o direito, senão até o dever, de informar e de procurar trazer a público notícias, casos, denúncias de ilícitos, vigarices, falcatruas. O jornalismo de investigação é um garante da Democracia, estamos completamente de acordo. Não reconheço no entanto aos jornalistas o direito de julgar e nalguns casos mediáticos é isso que alguns têm feito, que a fronteira entre informar e acusar/defender tem sido muito, muito ténue. Mas como em tudo na vida, há o bom e o mau, obviamente.
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    Pedro Correia 06.12.2018

    Edmundo, Júdice e outros advogados pugnarão sempre pelos seus clientes, considerando naturalmente o Ministério Público seu adversário natural. São parte interessada nesta polémica.

    Já que estamos a trocar cromos, aproveito para deixar aqui várias notícias sobre a (vergonhosa) condenação do Estado português pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - sempre por ter lesado e fragilizado, em sentenças condenatórias, a liberdade de imprensa.

    Abril de 2008:
    'Público' versus Nuno Delerue (PSD)
    https://www.cmjornal.pt/tv-media/detalhe/tribunal-europeu-condena-estado

    Agosto de 2016:
    Revista 'Visão' versus Santana Lopes
    https://expresso.sapo.pt/sociedade/2016-08-30-Estado-condenado-a-pagar-mais-de-38-mil-euros-a-Visao

    Janeiro de 2017
    'Público' versus juiz Noronha Nascimento:
    https://observador.pt/2017/01/17/tribunal-europeu-dos-direitos-do-homem-condena-portugal-por-violacao-da-liberdade-de-expressao-outra-vez/
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