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    Pedro Correia 06.12.2018

    Não percebi, Edmundo. Em que é que a justiça não tem andado "dentro da lei"?
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    Edmundo Gonçalves 06.12.2018

    A Lei determina que qualquer processo fique em sigilo e que os factos constituintes de matéria de acusação sejam conhecidos nesse momento apenas e apenas os factos, não a matéria de prova, nem tão-pouco a publicitação de interrogatórios. Ora não é notoriamente o que se passa com este. Assim, a justiça está fora da Lei e o ministério público é o prevaricador.
    (isto serve para este processo, como para mais outros que por aí andam a "rebolar" e aos quais o MP não sabe o que fazer)
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    Pedro Correia 06.12.2018

    Edmundo, qualquer parte interessada por assumir-se como assistente no processo. É o que tem sucedido neste caso. Desde logo o Sporting constituiu-se assistente. Vários órgãos de informação fizeram o mesmo.
    Qualquer assistente tem acesso em tempo real às peças processuais. Não por acaso, diversos jornais e televisões (da CMTV à RTP, passando pelo DN) divulgaram trechos de interrogatórios. À medida das conveniências de cada um ou de acordo com os critérios editoriais, sempre subjectivos e portanto sempre discutíveis.
    No caso do interrogatório ao ex-líder da Juve Leo Fernando "Mendes" (ponho aspas porque o apelido verdadeiro dele é outro), não tardou a ser libertado um trecho do interrogatório conduzido pela procuradora. Não hesito em apostar que neste caso foi a defesa do arguido que tomou esta iniciativa, escolhendo trechos específicos para tentar desacreditar Cândida Vilar.
    Não esqueçamos que arguidos, advogados e funcionários judiciais têm todos, igualmente, acesso a estas peças processuais. Impossível imputar à "justiça" (em abstracto) qualquer responsabilidade pela divulgação de imagens e sons que muitas vezes funcionam apenas como estratégia defensiva.
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    Edmundo Gonçalves 06.12.2018

    Pedro, o facto de todo o gato pingado poder constituir-se assistente do processo, não lhe confere o direito a violar o segredo de justiça. A culpa aqui será sempre do MP, que deveria agir em conformidade, mas deixa passar em claro.
    Se um jornal é assistente do processo e divulga peças processuais, não será difícil perceber que violou o segredo de justiça, p.e. não havendo grande dificuldade em actuar de acordo com o previsto na Lei, ou seja, pena de prisão até dois anos ou 240 dias de multa.
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