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Clarificação urgente, precisa-se. - II

Há 2 semanas publiquei sobre os Estatutos do Sporting Clube de Portugal. Se na altura tinha algumas dúvidas, a notícia do registo legal e publicação no site do clube, não as desfaz por completo.

1 – Não li que os Estatutos tenham sido publicados em D.R., podem entrar imediatamente em vigor sem causar algum imbróglio jurídico , que venha a causar danos ao clube?

2 – Aos olhos do leigo, que sou, apenas poderá estar em causa a eleição do Conselho Fiscal e Disciplinar pelo método de Hondt vs. eleição de lista mais votada. E não obrigatoriedade de apresentação de listas ao Conselho Leonino.

3 – Sobre a questão mais mediática, transcrevo parcialmente de comentário no post anterior do leitor PPS “…Quanto à questão disciplinar parece-me inequívoco que o que se aplica é o estatuto disciplinar antigo. Porque é o aplicar do velho principio penal nullum crimen sine lege praevia. O estatuto disciplinar que vigorou à altura das supostas infracções era um, acrescendo a este facto que o novo estatuto é mais penalizador que o anterior, pelo que ainda que houvesse um conflito de leis no tempo se aplicaria o principio da Lei mais favorável.”

4 – Ignorar este princípio e sancionar qualquer membro do anterior CD, incluindo o presidente, à luz dos Estatutos agora publicados seria um erro colossal que iria abrir portas a novos procedimentos judiciais, algo que o clube certamente dispensa…

5 – Quer-me parecer que após as eleições, com tempo, deveríamos repensar algumas questões, como a eleição da lista mais votada por maioria simples ou a alteração agora efectuada de promover o presidente do C.D. a órgão social.

 

Estatutos do Sporting Clube de Portugal

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