Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

És a nossa Fé!

A responsabilidade criminal nem é o mais importante (2)

Nunca me pus a lançar palpites (coisa, aliás, que detesto) sobre este assunto, que pertence à justiça. Nunca acusei Bruno de Carvalho de ter estado diretamente envolvido com o ataque à academia de Alcochete. Conhecida a conclusão do Ministério Público, embora ainda faltando a decisão final dos juízes, digo que fico satisfeito se se confirmar que o então presidente nada teve a ver diretamente com o ataque. Se o ataque em si já constitui a página mais vergonhosa da história do Sporting Clube de Portugal, se se confirmasse o envolvimento do presidente a vergonha seria ainda maior.

O ataque a Alcochete foi um ato de loucura coletiva, para o qual houve seguramente responsáveis (alguns já assumidos) que terão que ser séria e exemplarmente punidos. E estou certo de que o serão. Agora reafirmo o que escrevi aqui: mesmo não lhe sendo imputada a responsabilidade do ataque, a Bruno de Carvalho será sempre imputada a responsabilidade de ter sido o principal criador e instigador daquele ambiente de loucura coletiva: desde posts no Facebook a entrevistas, passando pela suspensão e castigo de toda a equipa de futebol. Não é uma responsabilidade criminal, mas mesmo assim é uma responsabilidade muito grave. Que os sportinguistas nunca deverão esquecer.

R. Leão e R. Ribeiro - Ler quem sabe

Depois do comunicado emitido pelo Sporting Clube de Portugal, conheçamos o que diz Gonçalo Almeida, advogado especialista em direito desportivo, em entrevista a O Jogo:

1 - Quais os próximos passos que estes processos podem seguir?
- Partindo do princípio que a Sporting SAD não se conforma com as decisões em questão, os fundamentos deverão ser requeridos, correndo após a respectiva notificação um prazo de 21 dias para se intentar recurso junto do TAS, acrescido de outros 10 para se juntarem os fundamentos dos recursos [n.d.r.: o Sporting garantiu ter pedido à FIFA os fundamentos da decisão] . Posteriormente, e mesmo sendo difícil antecipar prazos, aponta-se para seis a oito meses até que as partes sejam chamadas ao TAS para uma audiência, contando-se pelo menos mais seis meses até que a decisão do TAS seja finalmente notificada - falamos num período total de aproximadamente ano e meio. Um último e eventual recurso para o Tribunal Federal Suíço versará meramente sobre questões formais, não se pronunciando tal Tribunal quanto a questões de facto ou de direito da decisão recorrida.

2 - Será difícil que o TAS possa reverter esta decisão?
- É complicado falar sobre estes processos, uma vez que não são conhecidos os fundamentos das decisoes, pese embora na sua maioria, e pela experiência que adquiri ao longo das últimas duas décadas e, nomeadamente, cinco anos na FIFA, o TAS, na maioria dos casos, confirmar as decisões FIFA recorridas. Contudo, existem inúmeras excepções a esta regra.

3 - A FIFA deveria ter enviado os fundamentos ao Sporting - e às outras partes - junto com a notificação?
- É um procedimento normal, este que foi aplicado - é a regra. A FIFA, por uma questão de economia processual, não redige de imediato as decisões dos seus tribunais. Envia, apenas, o corpo da decisão, um documento de três páginas onde resume o que foi decidido e, caso alguma das partes pretenda recorrer, então notifica os respectivos fundamentos, uma vez requeridos.

Estimo que Sporting Clube de Portugal, não se detenha, que pugne pelos seus interesses e que estes passem por levar ambos os casos até às últimas instâncias disponíveis.

Screenshot_20200227-110914.png

Imagem retirada da internet 

Estiveram bem

naom_5ce9696409f95.jpg

 

Quase dois anos depois, como vários de nós já esperávamos, a FIFA pronunciou-se sobre o diferendo entre o Sporting e os jogadores Rafael Leão e Rúben Ribeiro, que haviam rescindido o contrato com o clube no rescaldo do assalto a Alcochete.

Não pode haver paliativos nesta matéria: trata-se de um rotundo fracasso para os interesses do Sporting. E que ajuda a firmar jurisprudência em casos desta natureza. 

O rombo, no entanto, podia ter sido bem pior se tivesse sido mantida a via litigiosa "até ao fim", como muitos advogavam em relação aos nove que saíram na sequência da agressão sofrida no próprio local de trabalho, transformado em cenário do faroeste. Uma agressão que as câmaras registaram e que todo o País pôde testemunhar através de imagens que deram a volta ao mundo.

 

Sousa Cintra e Frederico Varandas acertaram, portanto, ao optarem pela via do acordo com os clubes envolvidos: Wolverhampton, no caso de Rui Patrício; Bétis, no caso de William Carvalho; Atlético de Madrid, no caso de Gelson Martins; e Olympiacos, no caso de Podence. O dinheiro recebido foi inferior ao que valem estes jogadores formados pelo Sporting: terá rondado os 60 milhões de euros. Mas muito mais substancial do que seria caso tivesse vingado a tese daqueles que clamavam «Vamos dar-lhes luta em tribunal até ao fim.» Como se tivessem a certeza antecipada do teor das sentenças judiciais.

O ditame da FIFA comprova - de novo sem surpresa para vários de nós - que Sousa Cintra defendeu os interesses do Sporting ao ter negociado o regresso de Bruno Fernandes, Bas Dost e Battaglia. Sem a oportuna intervenção dele, qualquer destes jogadores teria continuado longe de Alvalade - e um deles, pelo menos, talvez rumasse a um dos nossos rivais directos - sem um cêntimo de receita para os cofres leoninos.

Gerir um clube também é isto: saber ponderar, a qualquer momento, entre a solução óptima mas sem viabilidade e a solução possível mas garantida. Cintra e Varandas estiveram bem.

«Mera aparência epidérmica, de superfície, que apenas num longinquamente formal e puramente teórico e preconceituoso, quiçá amedrontado, pode ter alguma leitura»

Court-Hammer[1].jpg

 

O presidente do Tribunal da Relação do Porto, Nuno Ataíde das Neves, considera que o juiz desembargador que tinha pedido escusa do processo relativo à divulgação dos e-mails do Benfica deve afinal manter-se como relator do recurso da acção cível movida pelo clube da Luz ao FC Porto em que está em causa o pagamento de uma indemnização de cerca de dois milhões de euros.

Concluiu o ilustre magistrado que o facto de o seu colega desembargador Eduardo Pires ser «adepto fervoroso» e sócio do Benfica desde 1968, integrar a lista de galardoados com a "águia de ouro" concedida pelo clube, manter lugar cativo no estádio da Luz e possuir 250 acções da SAD do Sport Lisboa e Benfica não afecta a imparcialidade dos seus juízos quando o SLB é uma das partes em confronto.

Potencial conflito de interesses? Nem pensar. Tudo quanto fica escrito acima «não pode significar uma estreita ligação entre o juiz e o seu clube, que só por isso de todo inexiste, estando vedado a quem quer que seja daí retirar a conclusão que a sua imparcialidade e isenção como juiz possa estar minimamente em perigo». Até porque «a integridade de um magistrado não se pode considerar abalada por circunstâncias desta natureza, não pode resultar de uma mera aparência, uma aparência epidérmica, de superfície, que apenas num longinquamente formal e puramente teórico e preconceituoso, quiçá amedrontado, pode ter alguma leitura.»

Perceberam, apesar do português arrevesado? Eu também. Talvez até bem de mais.

Desporto mafioso

No desporto tuga, o que parece é. Existe um clube ao qual todos os poderes se vergam e tentam servir. Os dirigentes desportivos comportam-se como gangster de rua, procurando agradar ao padrinho, para subirem na hierarquia da famiglia...

É ver os meses que decorreram desde os actos em causa, o tempo que demoraram a decidir o castigo e quem são os adversários que teremos que defrontar à porta fechada. Isto se o recurso para o Tribunal Arbitral não der razão ao Sporting, o que duvido possa acontecer. Mas que ninguém duvide que os membros do CD da FPF não tentam tudo para uma vez mais nos prejudicarem. Nada de novo, nojentos como sempre...

«Se quiseres, levo mais para vender»

thumbnail_IMG-20191207-WA0003[2].jpg

 

«Um e-mail enviado por uma funcionária do Sporting a dois dirigentes da então direcção de Bruno de Carvalho dava o sinal de alerta: "Pelas claques passam milhões e passam muitos criminosos do mundo da noite. Tráfico de droga, prostituição..."

O documento, enviado três dias depois da invasão de elementos da Juventude Leonina à academia leonina, está a ser investigado pelo Ministério Público e faz parte do extenso processo de Alcochete, que se encontra nas mãos da juíza Sílvia Rosa Pires, a que o Expresso teve acesso.

A referência ao tráfico e consumo de cocaína por elementos da principal claque do Sporting está longe de se resumir aos 15 gramas confiscados no sótão da sede da Juve Leo no Estádio José Alvalade, atribuídos ao líder da claque, Nuno "Mustafá" Mendes, e no apartamento de dois dos acusados, em rusgas realizadas pela GNR em Novembro do ano passado.

As trocas de mensagens através do WhatsApp entre arguidos do caso, todos eles ligados à Juventude Leonina, permitiu à GNR perceber os preparativos do ataque realizado contra jogadores e equipa técnica na tarde de 15 de Maio de 2018, mas também como funcionava o circuito de compra e venda de cocaína e haxixe entre os suspeitos.

Na semana que antecedeu a final entre o Sporting e o Desportivo das Aves, no Estádio Nacional, em Maio desse ano, as combinações multiplicaram-se. "Quero quatro gramas para mim. Se quiseres, levo mais para vender. Vou fazer a encomenda hoje, para o Jamor", escreveu um elemento da claque.

Outro adepto lamentava: "Só me sai sangue das narinas. Já bebi três minis e dois traços. Estou com vontade de dar, mas o fornecedor foi dentro."

Antes do jogo contra o Atlético de Madrid na capital espanhola, em Abril desse ano, um outro arguido dava directrizes: "Confirma as encomendas, Mano, quando puderes, 58 euros, 35 capeta, NIB 002..."

Juntamente com a frase foi enviada uma fotografia com um saco de cocaína e um ficheiro de áudio onde se ouve alguém a snifar algo. "Capeta" é um nome de código, muito repetido durante as conversas, sempre que alguém se refere à cocaína. Mas também há quem refira a mesma droga como "falupa".

O envio de números de identificação bancária via WhatsApp era recorrente entre os diversos grupos que contactavam entre si por telemóvel.

"Mandas-me o NIB para te transferir o dinheiro ou preferes que te dê em mão em Madrid?", pergunta outro membro da claque. (...)

A leitura das centenas de mensagens revela que o consumo e tráfico de cocaína parece uma banalidade entre estes adeptos. Um deles, que se encontrava numa festa de aniversário da afilhada, mostrou surpresa por nenhum dos 50 jovens convidados de 18 anos "dar na falupa".

No final da conversa, um sugere: "Temos de passar para o cavalo [heroína]", logo corroborado por outro: "Temos de passar de nível." (...)

Um dos apensos do processo [de Alcochete] é dedicado a elencar o número de crimes de que o grupo de arguidos foi já acusado ou condenado. Quase metade dos acusados tem historial com a polícia, os outros são primários e podem, por isso, ser beneficiados pela juíza, que irá ter em conta a idade precoce de alguns deles. Os crimes de que já foram indiciados são sobretudo de ameaça agravada, furto qualificado e tráfico de droga.»

 

Excerto de notícia do semanário Expresso de hoje

Vamos imaginar que...

(peço desculpa por 'pensar em voz alta')

... alguém na sua actividade profissional comete actos, eventualmente, ilegais e a única beneficiária de tais actos é a sua entidade patronal.
Esses actos são descobertos e, obviamente, essa pessoa é detida e acusada. A entidade patronal, que foi, afinal, a única beneficiada, não é acusada e nada lhe acontece.

Isto não pode acontecer, pois não?

O facto que deixa de o ser

Já não é a primeira vez que acontece em diferentes sectores e no futebol em particular.

Suponhamos que existe um roubo. O ladrão é armadilhado com uma camera com som e, em sua casa, revela que foi ele o autor do roubo. Vai a tribunal acusado e sustentado pela prova obtida de forma ilegal. Uma das partes diz que, porque as provas são ilegais, o ladrão é absolvido. 

Gostaria de perguntar: Deixou de haver roubo?

Sinceramente, se um caso destes vai a tribunal e os factos são provados, não poderá haver acusação (no mesmo ou noutro processo) sobre o mesmo facto?

Haverá por ai alguém que me explique exactamente o que a lei(s) diz? Claro... claro: Verdade e Justiça não são a mesma coisa, mas será que há assim tanto sítio onde a forma prevalece sobre o conteúdo?

Os emails foram obtidos ilegalmente. Punam-se os infractores. Correcto. Mas as acções que as provas ilegais descrevem deixaram TAMBÉM de ser crimes? Esclareçam-me por favor pois acho que não sou único na dúvida...

De entrevistas destas à invasão de Alcochete vai um pulinho

A entrevista que Augusto Inácio deu cheia de acusações (não provadas) a Pedro Barbosa revela (para além de uma confrangedora ingenuidade) uma forma de estar no futebol que considero doentia. Considerar-se que, sempre que se perde, é porque houve uma conspiração dos jogadores que  não queriam ganhar é uma atitude doentia. É a mesma atitude que tomou quem insultou os jogadores do Sporting no aeroporto há um ano e, dias depois, invadiu a Academia. Por muito que me custe, por envolver figuras do Sporting (só dentro do Sporting é que ocorrem guerras destas), e ainda mais por dizer respeito a um treinador histórico (que acabou com o enorme jejum de títulos) e uma figura que será sempre muito querida e inesquecível para os sportinguistas, a verdade é que tenho que reconhecer que o resultado desta sentença me parece natural. Espero que o julgamento da invasão da Academia siga pelo mesmo caminho.

Alcochete blues

Mais um final de Liga, mais uma final da taça, a invasão de Alcochete está a completar um ano.
Dezenas permanecem presos, sem saberem sequer se vão ser acusados ou que acusação lhes será imposta. Uns serão barra pesada, mas haverá outros que foram apanhados no comboio das emoções e já levam quase um ano de “preventiva” na pildra, onde por certo estarão a ter tempo para pensar nos grandes temas de Portugal. Trump, Bolsonaro, a subida da extrema-direita em Espanha, o novo Star Wars lá para o Natal, o site da HBO que vai abaixo em dia de Game of Thrones, as calotes polares que derretem, as eleições europeias, o penteado do André Ventura, para que clube vai o João Felix,  o excesso de turistas, a qualidade da comida no SUD, o índice de popularidade de Marcelo, se houve marosca com as casas de Pedrógão, se Mário Centeno vai para o Chelsea, a lampreia que este ano está mais ou menos, etc.
Presos há quase um ano sem culpa formada, ninguém liga, ninguém quer saber. Podia ser uma série da Netflix, mas é aqui, em Portugal, com gente verdadeira. Fizeram mal em invadir Alcochete? Claro, mas digam-lhes quanto devem à sociedade. Um mês, um ano, 5 anos, 500 anos? O que for, mas digam-lhes. Já vai sendo tempo de a Amnistia, os partidos políticos e as mil e uma ONGs que vivem penduradas na indústria dos subsídios abrirem o bico.

Preventiva and Chustiça for all

Com a idade um tipo fica mais sensível e voltei a perceber isso em maio que passou, na invasão a Alcochete. Não abalou o meu sportinguismo, mas fez-me repensar o meu entusiasmo. Hoje ligo muito menos.
Ontem soube-se que o processo em cima daqueles presos preventivos passou a XPTO (introduza aqui o legalês que quiser). Na prática, as pessoas que invadiram Alcochete podem ficar de cana até setembro. De maio de 18 a setembro de 19 é perto de ano e meio de prisão preventiva. Ora, hoje nos media, a coisa é dada en passant, ninguém se admira muito ou sequer abre a pestana.
Uma Chustiça que prende antes de julgar durante e meio é uma Chustiça muito muito coiso.
Alguns daqueles “terroristas” [usando a terminologia legalês aplicada ao caso] são miúdos que tiveram azar de seguir as ideias de outros mais velhos, meteram uns cachecóis a tapar a cara e foram berrar e atirar umas tochas. Azar o deles estarem a contas com a justiça? Certamente. Merecem um ano e meio de preventiva? É evidente que não. Não eles, nem ninguém diria eu.
Sim, podiam ser os nossos filhos, insuflados pelo nosso sportinguismo, que cometeram o erro de ir a Alcochete armados em heróis e agora vão ficar ano e meio na pildra antes sequer de irem a julgamento. Vou repetir: muitos dos que estão em prisão preventiva são miúdos sportinguistas como nós, que levaram o seu fervor longe demais.

Nota: Não conheço nenhum, ninguém me encomendou nada, nunca fui de claques, nem sequer vou muito ao estádio, nunca levei os meus filhos sequer a um jogo grande com Porto ou Benfica nem quero que eles lá vão.  Como já disse há uns meses, eu é mais Fórmula 1 e cada vez mais.

O esgoto estatal

Ministério_Público.png

Um antigo presidente de um clube desportivo é sujeito a um interrogatório, no âmbito de uma investigação ampla, ainda em curso. Depois o Estado (uma sua secção, chamada "ministério público") entrega as gravações desse interrogatório à televisão estatal e autoriza-a a transmiti-las: aqui, um programa da RTP com excertos das declarações de Bruno de Carvalho, anunciando a sua reprodução como autorizada pelo tal "ministério público".

Decerto que há um qualquer quadro legal que permite isto, safando os funcionários públicos e fazendo medrar esta mentalidade. Mas isto é inqualificável. O estado do Estado é um descalabro. Uma cloaca a céu aberto, onde engorda esta gente.

Confiar na justiça

Para memória futura, aqui fica - na íntegra - o comunicado do juiz Carlos Delca, do Tribunal de Instrução Criminal do Barreiro, que impôs a Bruno de Carvalho, como medida cautelar provisória, a obrigação de apresentação diária nas instalações da esquadra correspondente à sua zona de residência, além do pagamento de uma caução de 70 mil euros:

 

*****

 

«O Juízo de Instrução Criminal do Barreiro do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, informa os senhores jornalistas que, devido à greve parcial dos senhores oficiais de justiça, só agora foi lido o despacho que aplicou as medidas de coação aos arguidos agora detidos na sequência do processo n.º 257/18.0 GCMTJ instaurado pelos factos ocorridos na Academia do Sporting Clube de Portugal.

Mais informa que a ambos os arguidos, BRUNO MIGUEL AZEVEDO GASPAR DE CARVALHO e NUNO MIGUEL RODRIGUES VIEIRA MENDES tendo em conta que se verificam indícios da verificação dos pressupostos objetivos e subjetivos dos tipos de crimes que lhes são imputados:

- vinte crimes de ameaça agravada, p. e p. pelo artigo 153º, n.º 1 e 155°, nº1, alínea a) do Código Penal;

- doze crimes de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo artigo 143º, n.º 1 e 145º, n.º1, alínea a), n.º 2 por referência à alínea h) do n.º 2, do artigo 132° do Código Penal de:

- vinte crimes de sequestro, p. e p. pelo artigo 158°, n.º 1 do Código Penal;

- dois crimes de dano com violência, p. e p. pelo artigo 212°, n.º 1, e 214º, n.º1, alínea a), do Código Penal;

- dois crimes de detenção de arma proibida agravado, p. e p. pelo artigo 86°, n.º1, alínea d) e 89°, por referência ao artigo 2°, n.º 5, alínea af) e q) e 91°, n.º1, alínea a) e nº 2 da Lei n.º 5/2006, de 23.02;

- um crime de terrorismo, p. e p. pelo artigo 4º, n.º 1, por referência ao artigo 2º, n.º1, alínea a) da Lei n.º 52/2003, de 22.08, com a redacção dada pela Lei n.º 60/2015, de 24/6.

E que se indicia ainda, fortemente, a prática, pelo arguido NUNO MIGUEL RODRIGUES VIEIRA MENDES, em autoria material de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo art.º 21 n.º 1 do DL 15/93 de 22.01

e que se verificam, ainda, em concreto, os perigos de fuga, de perturbação do decurso do inquérito, nomeadamente, para a aquisição e conservação e veracidade da prova, de continuação da atividade criminosa, bem como de grave perturbação da ordem e tranquilidade públicas, atendendo à natureza dos ilícitos em causa e à visibilidade social que a prática dos mesmos implica, considerando que a atuação dos arguidos revela um manifesto desprezo pelas consequências gravosas que provocam nas vítimas, foram aplicadas a cada um dos arguidos, uma vez que apenas em relação à prática do crime de tráfico de estupefacientes imputado ao arguido Nuno Mendes se verificam fortes, os indícios resultantes dos elementos de prova constantes dos autos (o que implica que não seja possível a aplicação das medidas de coação previstas nos artigos 200º a 202º do Código de Processo Penal (proibição ou imposição e condutas, obrigação de permanência na habitação e prisão preventiva), para além do Termo de Identidade e Residência, as medidas de coação de apresentações diárias nos Órgãos de Polícia Criminal das respetivas áreas de residência e ainda a prestação de caução, no montante de € 70.000,00.»

 

{ Blog fundado em 2012. }

Siga o blog por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Pesquisar

 

Arquivo

  1. 2021
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2020
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2019
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2018
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2017
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2016
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2015
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2014
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2013
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2012
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2011
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D